Conheça a Lei 14.300
A Lei 14.300 de janeiro de 2022 chegou para sedimentar as novas regras do setor de energia solar no Brasil, em especial para sistemas com micro ou minigeração. Além de representar um aparato legal, a relação entre consumidores e concessionárias de energia também sofreu alterações com a legislação sancionada.
Neste artigo vamos explicar o que é a nova lei da energia solar e como ela afeta pessoas físicas ou jurídicas que contem com sistemas fotovoltaicos para garantir sua geração energética. Continue a leitura e saiba mais!
O que é a Lei 14.300?
Em vigor desde janeiro de 2022, a Lei 14.300, também conhecida como a nova lei da energia solar, é considerada o marco legal do setor no Brasil e traz as regras atualizadas sobre sistemas solares, produção de energia e compensação de créditos junto a concessionárias.
Seu papel é regulamentar o ambiente de energia solar, que tem crescido muito nos últimos anos, com um salto de 14 mil MW instalados em 2021 para 21 mil MW em 2022, segundo dados da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica). Sendo assim, é necessário ter um aparato legal para garantir segurança jurídica para empresas e consumidores.
Empresas e cidadãos que quiseram contar com uma geração de energia mais inteligente, sustentável e limpa poderão ter, também, mais respaldo legal e direitos garantidos. Contudo, não é só isso que muda.
A nova lei também trouxe uma taxa que antes não era cobrada, conhecida como Fio B, mas ela não será cobrada de todos os clientes. Explicaremos como isso funciona a seguir!
Quem é afetado pela nova lei da energia solar?
A mudança na legislação não afetará todos os sistemas solares da mesma maneira, pois existem condições diferentes para instalações feitas antes e depois de janeiro de 2023. Confira mais detalhes:
Sistemas solares adquiridos até janeiro de 2023
A Lei 14.300 prevê um período de carência de um ano, ou seja, sistemas instalados até 7 de janeiro de 2023 com protocolização de pedido de compensação junto da concessionária (ou seja, pedido de acesso ao sistema de créditos solares) não estarão sujeitos a todas as disposições da lei.
A determinação é que, até 2045, esses sistemas estejam isentos da taxa, o que significa uma grande oportunidade de aderir à energia solar ainda este ano para aproveitar o máximo de economia possível na fatura de luz.
Após esse período de transição, a taxação entrará normalmente na conta de energia, sendo uma alteração a médio prazo para os consumidores.
Sistemas solares adquiridos a partir de janeiro de 2023
A partir de 7 de janeiro de 2023, todos os novos sistemas solares estarão sujeitos às determinações da Lei 14.300. Sistemas on-grid e híbridos, ou seja, que têm conexão com a rede de distribuição de energia, terão que pagar uma taxa por toda a eletricidade gerada e compartilhada.
A taxa Fio B refere-se ao serviço de distribuição da concessionária. Nesse caso, toda a energia que é produzida pelo sistema, mas não é consumida simultaneamente pela unidade e precisa ser injetada na rede, terá incidência da nova taxa.
Isso significa uma mudança na geração de créditos de energia solar. Antes da lei, a correspondência era na proporção de 1:1, ou seja, a cada 1 kWh injetado, recebia-se um 1 kWh de crédito. Agora, os créditos sofrerão dedução da taxa.
Dessa forma, ações como o autoconsumo remoto (ou seja, a alimentação de outras unidades consumidoras de mesma titularidade com um único sistema) ou o abatimento de valores na fatura de luz sofrerão leves alterações.
Para que as suas necessidades ainda sejam atendidas, é preciso contar com empresas integradoras altamente capacitadas, pois elas podem projetar sistemas capazes de compensar a perda de créditos e oferecer a economia desejada.
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A Lei 14.300 é uma ferramenta para oferecer mais segurança jurídica para consumidores como você e é possível não sofrer com a taxa ao trabalhar com as pessoas certas. Entenda como a 77Sol pode te ajudar no financiamento do seu projeto e tenha acesso às melhores condições do mercado!
